LGPD

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

As atividades realizadas pela MAESTRE Incubadora de Dados estão em conformidade com a legislação brasileira, em especial com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), doravante denominada LGPD.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem por objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (art. 1º)

No mercado brasileiro há empresas que atuam com enriquecimento de dados, conhecidas como incubadora de dados. É o caso da MAESTRE.

As empresas incubadoras, por meio da tecnologia, utilizam diversas fontes de dados (na maioria públicas) para atender as necessidades legítimas de seus clientes.

Conformidade das atividades

A LGPD tem por fundamentos (art. 2º):

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A MAESTRE desenvolve suas atividades de incubadora de dados, mantendo a conformidade em relação a observância dos fundamentos essenciais para o tratamento de dados pessoais; observância dos diplomas legais aplicáveis; observância dos direitos e garantias dos titulares dos dados pessoais; e, aplicação de medidas de segurança para a proteção dos dados pessoais.

A MAESTRE observa, também, no desenvolvimento de suas atividades, os princípios previstos na LGPD (art. 6º):

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos e justos.

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades definidas.

III – necessidade: tratamento do mínimo necessário para a alcance das finalidades.

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de acesso fácil e gratuita sobre os dados tratados e exercício dos direitos previstos em lei.

V – qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

VI – transparência: informações claras, precisas e facilmente acessíveis.

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

X – responsabilização e prestação de contas: adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

Bases Legais

A LGPD apresenta bases legais que amparam o tratamento de dados pessoais (art. 7º).

Como já mencionado, a MAESTRE observa os fundamentos e princípios inerentes à proteção de dados, em especial a boa-fé.

A MAESTRE desenvolve suas atividades, preponderantemente, com as seguintes finalidades e bases legais:

– Finalidade: Assegurar a qualidade e a confiabilidade de informações cadastrais.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX); execução de contrato (art. 7º, V); proteção do crédito (art. 7º, X).

– Finalidade: Enriquecer dados para validação da qualidade e atualização dos mesmos.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX); proteção do crédito (art. 7º, X).

– Finalidade: Possibilitar o conhecimento sobre determinando segmento comercial e de determinado público-alvo, identificando possíveis oportunidades de negócio.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).

Importante destacar que o legítimo interesse dos clientes da MAESTRE, tem amparo em finalidades legítimas e visam promover as respectivas atividades comerciais, bem como preservam os direitos dos titulares dos dados e atendem as suas legítimas expectativas.

Direitos dos Titulares

A LGPD assegura aos titulares dos dados pessoais os seguintes direitos (art. 18):

I – confirmação da existência de tratamento.

II – acesso aos dados.

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

V – portabilidade dos dados, mediante requisição expressa.

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.

VII – informação sobre o uso compartilhado de dados.

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

IX – revogação do consentimento.

X – petição à autoridade nacional.

XI – oposição ao tratamento realizado.

A MAESTRE garante o exercício do direito dos titulares de dados, a qualquer momento e mediante requisição, por meio do e-mail: [email protected]

Segurança dos Dados

A MAESTRE adota constantemente medidas técnicas e organizacionais de segurança que garantam a inviolabilidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade dos dados pessoais, dispondo de processos, controles e políticas de segurança e governança apropriadas à proteção dos dados compatíveis com a legislação aplicável.

A nossa equipe de Tecnologia da Informação monitora a efetividade das medidas de segurança e, se necessário, adota as devidas correções.

Considerações Finais

Como demonstrado acima, as atividades desenvolvidas pela MAESTRE estão alicerçadas na LGPD, respeitando, sempre, os direitos dos titulares dos dados, sem olvidar as inovações e avanços tecnológicos que movem e sustentam a iniciativa privada.

A MAESTRE está à disposição para quaisquer esclarecimentos, por meio do e-mail: [email protected]

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